No entanto, dou por mim a escrever de novo sobre o tema pois existe um conjunto considerável de pessoas que defendem este projeto lei. Vale a pena um olhar sobre os argumentos dos defensores deste projeto lei.
Existe um primeiro conjunto de argumentos a que chamo emotivos. Não me preocupam. São inofensivos e servem essencialmente como entretenimento em programas tipo prós e contras. Curiosamente, são argumentos semelhantes às desculpas dadas pelos ladrões quando são apanhados a roubar. Alguns exemplos:
- "Já há artistas e autores a passar fome e com dificuldades para criar os filhos!" - Remete para clássica argumentação do "roubei, mas roubei para comer". Se é para matar a fome, roubar é justo.
- "A taxa são muito baixas! Quem tem centenas de euros para dar por um telefone ou um tablet não pode suportar um eurito de taxa?!" - Esta faz lembrar aquela burla bancária que consiste em tirar um cêntimo de todas as contas bancárias de um banco. O Ladrão fica rico, mas desculpa-se porque a sua ação não causou dano nas vítimas. Nem deram pelo roubo!". Se a vítima não der por ela, roubar é justo.
- "Quem vai pagar não são os consumidores! É a milionária "Industria", que fatura milhões e enriquece à nossa custa!" - Esta também é um clássico. É a clássica moral Robin dos Bosques. Se é para roubar aos ricos, daqueles ricos que enriquecem à custa dos pobres, roubar é justo.
Depois existe um conjunto de argumentos da linha oficial de argumentação. Com estes sim, fico preocupado. Preocupado por um simples facto. São verdade.
- Esta lei não é nova. É apenas uma atualização da lei de 1998.
- Esta lei é uma transposição de uma diretiva comunitária, a que todos os estados da EU estão obrigados.
- De um modo ou de outro, já existe lei da cópia privada em 22 países europeus.
Como é que se pode dizer que é injusta e absurda uma lei que já está em vigor há 16 anos, que existe em quase todos os países europeus e que tem origem numa directiva Europeia?
Tudo começa na diretiva europeia. Nem tudo o que emana da EU é ouro. Da EU emanam também diretivas injustas, desnecessárias, que regulam o que não é necessário regular, que complicam a vida aos cidadãos, que geram ineficiência, que geram burocracia e que, acima de tudo, penalizam a competitividade da economia europeia.
Esta directiva é uma dessas.
Depois há os estados membros da EU. São todos bons alunos. Aplicam as diretivas prontamente e sem questionar. Na realidade estariam a questionar-se a eles próprios. São esses mesmos políticos dos estados membros que estão lá na EU e legislar.
O facto de o Reino Unido, o aluno rebelde, ser uma exceção à aplicação dessa lei é revelador.
Por fim existimos todos nós, cidadãos, que não temos outra via senão aceitar que vivemos há 16 anos com esta lei injusta (se fosse só esta...), e que nos sentimos impotentes, porque não existe na classe política quem se oponha a esta situação. Estão praticamente todos do lado do absurdo.