Em defesa da lei da cópia privada

Já escrevi aqui porque considero o Projecto Lei nº246/XII injusto e absurdo. E porque considero que, em vez de se discutir o tema da cópia privada, se devia era discutir a razão de fundo que motiva este projeto lei.
No entanto, dou por mim a escrever de novo sobre o tema pois existe um conjunto considerável de pessoas que defendem este projeto lei. Vale a pena um olhar sobre os argumentos dos defensores deste projeto lei.

Existe um primeiro conjunto de argumentos a que chamo emotivos. Não me preocupam. São inofensivos e servem essencialmente como entretenimento em programas tipo prós e contras. Curiosamente, são argumentos semelhantes às desculpas dadas pelos ladrões quando são apanhados a roubar. Alguns exemplos:

1. "Já há artistas e autores a passar fome e com dificuldades para criar os filhos!" - Remete para clássica argumentação do "roubei, mas roubei para comer".  Se é para matar a fome, roubar é justo.
2. "A taxa são muito baixas! Quem tem centenas de euros para dar por um telefone ou um tablet não pode suportar um eurito de taxa?!" -  Esta faz lembrar aquela burla bancária que consiste em tirar um cêntimo de todas as contas bancárias de um banco. O Ladrão fica rico, mas desculpa-se porque a sua ação não causou dano nas vítimas. Nem deram pelo roubo!". Se a vítima não der por ela, roubar é justo. 
3. "Quem vai pagar não são os consumidores! É a milionária "Industria", que fatura milhões e enriquece à nossa custa!" - Esta também é um clássico. É a clássica moral Robin dos Bosques. Se é para roubar aos ricos, daqueles ricos que enriquecem à custa dos pobres, roubar é justo. 

Depois existe um conjunto de argumentos da linha oficial de argumentação. Com estes sim, fico preocupado. Preocupado por um simples facto. São verdade.

1. Esta lei não é nova. É apenas uma atualização da lei de 1998.
2. Esta lei é uma transposição de uma diretiva comunitária, a que todos os estados da EU estão obrigados.
3. De um modo ou de outro, já existe lei da cópia privada em 22 países europeus.

Como é que se pode dizer que é injusta e absurda uma lei que já está em vigor há 16 anos, que existe em quase todos os países europeus e que tem origem numa directiva Europeia?

Tudo começa na diretiva europeia. Nem tudo o que emana da EU é ouro. Da EU emanam também diretivas injustas, desnecessárias, que regulam o que não é necessário regular, que complicam a vida aos cidadãos, que geram ineficiência, que geram burocracia e que, acima de tudo, penalizam a competitividade da economia europeia.
Esta directiva é uma dessas.

Depois há os estados membros da EU. São todos bons alunos. Aplicam as diretivas prontamente e sem questionar. Na realidade estariam a questionar-se a eles próprios. São esses mesmos políticos dos estados membros que estão lá na EU e legislar.
O facto de o Reino Unido, o aluno rebelde, ser uma exceção à aplicação dessa lei é revelador.

Por fim existimos todos nós, cidadãos, que não temos outra via senão aceitar que vivemos há 16 anos com esta lei injusta (se fosse só esta...),  e que nos sentimos impotentes, porque não existe na classe política quem se oponha a esta situação. Estão praticamente todos do lado do absurdo.